AREsp 1844745 - DECISAO

AREsp 1844745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF quanto à impropriedade de reexame, via recurso especial, de decisão sobre medida liminar ou antecipatória.

Parties
Recorrente: CBSP - CASABLANCA SERVICE PROVIDER LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Tutela Antecipada, Recurso Especial Não Conhecimento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imposto Sobre Serviços (iss) Tutela Antecipada Recurso Especial Não Conhecimento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CBSP - CASABLANCA SERVICE PROVIDER LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de medida liminar via recurso especial (Súmula 735/STF)
  3. 3 Requisitos da tutela antecipada (art.300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF quanto à impropriedade de reexame, via recurso especial, de decisão sobre medida liminar ou antecipatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.