AREsp 1677215 - DECISAO

AREsp 1677215 - DECISAO

Mantida a decisão de origem: o ISS incidente sobre planos funerários é devido mensalmente no recebimento das parcelas, pois o serviço consiste na manutenção de uma estrutura e disponibilização de serviços potenciais ao conveniado, entendimento alinhado ao RE 651.703/PR; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Amar Assistências em Seguros Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Mandado De Segurança, Planos Funerários, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Direito Administrativo Imposto Sobre Serviços (iss) Mandado De Segurança Planos Funerários Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Amar Assistências em Seguros Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre mensalidades de planos funerários
  2. 2 Momento do fato gerador: pagamento mensal versus efetiva prestação do serviço
  3. 3 Admissibilidade de documentos novos em segunda instância

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem: o ISS incidente sobre planos funerários é devido mensalmente no recebimento das parcelas, pois o serviço consiste na manutenção de uma estrutura e disponibilização de serviços potenciais ao conveniado, entendimento alinhado ao RE 651.703/PR; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.