AREsp 2640658 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, objetivando a repetição de indébito referente a ISS recolhido por serviços prestados por força do contrato administrativo celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após licitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a repetição dos valores comprovadamente recolhidos a maior a título de ISS. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÕES - Amc Informática e Município de Barueri - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito - Restituição dos valores recolhidos a título de ISS pelos serviços prestados ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Realização de prova documental que comprovou que a atividade desenvolvida pela autora se constituiu em obrigação mista, na qual houve a cumulação da locação e instalação de equipamentos de informática e a prestação de serviços, com a disponibilização de funcionários da autora para efetivação dos serviços, o que afasta a locação pura - Aplicação da Súmula nº 361 do c. STF - Base de cálculo do ISS, em casos em que houver a prestação de serviços cumulada com locação de bens móveis, que incide somente sobre a parcela referente aos serviços, que deve estar discriminada da parcela vinculada à locação - Hipótese dos autos que a locação de bens móveis não está devidamente seccionada da prestação de serviços, tanto no objeto do contrato, quanto na composição do preço, razão pela qual a autora deve ser ressarcida no montante que pagou a maior - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente acolhido e prejudicado o recurso da Municipalidade. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No presente caso, a controvérsia encontra-se na definição da atividade prestada pela empresa ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, derivada do contrato firmado após licitação, pendente de apuração no sentido de ter acarretado efetivamente prestação de serviços, apenas locação e instalação de equipamentos (impressoras), ou ambos. De acordo com o contrato juntado às fls. 141/194, seu objeto encontra-se previsto no item 1: .. Apesar de constar do objeto do contrato que além da locação e instalação de equipamentos a empresa seria responsável pela prestação de serviços de impressão e reprografia, bem como treinamentos e controle da produção, desenvolvimento e customização, é insuficiente considerar-se apenas tal clausula para a incidência do ISS, tendo em vista que o tributo incide mediante a efetiva prestação de serviço, não bastando a existência de um contrato de serviços. .. Daí conclui-se que ao contrário do que faz crer a autora, a presente questão não somente envolveu a obrigação de dar, mediante a locação e instalação de equipamentos, mas sim, um conjunto de obrigações complexas, incluindo a prestação de serviços de informática. Embora os funcionário do Tribunal de Justiça promovessem pessoalmente as impressões e cópias dos seus documentos, verifica-se que a autora dispunha de "técnicos residentes" para manutenção e reposição de suprimentos, realizando a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos. .. Em outras palavras, quando houve a prestação de serviços cumulada com locação de bens móveis, como no caso dos autos, a incidência do ISS é cabível somente sobre a parcela referente aos serviços, que deve estar discriminada da parcela referente à locação. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, bem como o contrato com o Tribunal. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame tanto de cláusulas contratuais quanto do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados ns. 5 e 7 das Súmulas do STJ, segundo os quais, respectivamente, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA