REsp 2195289 - DECISAO

REsp 2195289 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e por a controvérsia depender de interpretação de norma municipal (Lei Municipal 13.701/2003), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283, 284 e 280 do STF; conhecer em parte, mas negar provimento ao recurso de LM - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA por inexistir omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC a justificar revisão, aplicando-se a jurisprudência sobre correção monetária e regras relativas aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente: LM - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial de LM - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Pauta Fiscal, Base De Cálculo, Arbitramento Tributário, Honorários Advocatícios Recursais, Atualização Monetária (ipca E E Selic)
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Pauta Fiscal Base De Cálculo Arbitramento Tributário Honorários Advocatícios Recursais Atualização Monetária (ipca E E Selic)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

LM - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização de pauta fiscal como base de cálculo do ISS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 148 do Código Tributário Nacional ao arbitramento por pauta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e por a controvérsia depender de interpretação de norma municipal (Lei Municipal 13.701/2003), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283, 284 e 280 do STF; conhecer em parte, mas negar provimento ao recurso de LM - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA por inexistir omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC a justificar revisão, aplicando-se a jurisprudência sobre correção monetária e regras relativas aos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial de LM - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso de LM - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.