AREsp 2831867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da incidência do ISS sobre os bônus de incentivo, fundamentando que tais bônus decorrem de acordo comercial entre montadora e concessionária e não configuram prestação de serviço sujeita ao ISS, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Imposto Sobre Serviços (iss), Bônus De Incentivo, Decadência, Dever De Fundamentação, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Bônus De Incentivo Decadência Dever De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência de ISS sobre bônus de incentivo
2 Omissão e deficiência de fundamentação na decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
3 Aplicação do art. 150, §4º do CTN quanto à decadência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.