AREsp 2659588 - DECISAO

AREsp 2659588 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as atividades se enquadram no subitem 13.01 (vetado) da Lista Anexa à LC 116/2003, de modo que não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Lista Anexa À LC 116/2003, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Lista Anexa À LC 116/2003 Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre produção e gravação de filmes publicitários (subitem 13.01 vs 13.03)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as atividades se enquadram no subitem 13.01 (vetado) da Lista Anexa à LC 116/2003, de modo que não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 327/328.
  • Conheço do agravo interno.