AREsp 2402437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 1879): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Ação de Repetição de Indébito Não conhecimento do Recurso Oficial, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC ISS de fevereiro de 2015 a setembro de 2018 Reconhecimento da decadência do direito da autora/apelada em pleitear a restituição de quaisquer valores por ela efetiva e eventualmente recolhidos a maior, a título de ISS, até 28/02/2015 Operadora de planos privados de assistência médica hospitalar e de assistência odontológica ISS sobre a prestação de serviços referentes aos itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à LC nº 116/03 Ilegalidade das restrições impostas pela IN/SF/SUREM nº 01/131 Base de cálculo do imposto, que deve ser o preço do serviço pago pelos consumidores, com dedução dos repasses feitos pela operadora aos demais prestadores de serviços de saúde, na esteira do entendimento do E. STF e do E. STJ Condenação da ré à restituição desses citados valores a maior, com incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos da EC nº 113/2021 Sentença parcialmente reformada Manutenção da sucumbência fazendária fixada em Primeiro Grau Sucumbência recursal Recurso Oficial não conhecido e Recurso Voluntário de Apelação da Municipalidade parcialmente provido. Os embargos de declaração foram acolhidos (fls. 1920). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega violação do art. 7º da LC 116/2003 e dos arts. 166 e 167 do Código Tributário Nacional (CTN). Em suma, sustenta que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser o preço do serviço, sem deduções. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1983/2004). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Da leitura do acórdão recorrido, constato que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação do art. 14, § 11, da Lei Municipal 13.701/2003 (alterada pela Lei Municipal 15.406/2011). A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF): "Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02/2000). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.092.887/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ademais, o Tribunal de origem decidiu a demanda também com base na Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Municipal 01/2013. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA