AREsp 3055213 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); além disso, a via especial não admite reexame de fatos e provas, o que torna insuficientes os argumentos trazidos para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA; Agravado: Conplan Serviços Empresariais Ltda; Agravado: Eduardo Busin Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Inexistência De Fato Gerador, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (por Analogia)
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Inexistência De Fato Gerador Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Conplan Serviços Empresariais Ltda

Agravado

Eduardo Busin Fernandes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato gerador para cobrança de ISS
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); além disso, a via especial não admite reexame de fatos e provas, o que torna insuficientes os argumentos trazidos para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; arts. 932, III, do CPC).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.