REsp 2239641 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL N. 406/1968. LC N. 56/1987. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 283/STF. I - Na origem, Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou ação visando anular débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviço s bancários e receitas ligadas à administração do Programa de Integração Social (PIS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de comissões de agentes lotéricos. A apelação da CEF foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem, para anular parcialmente os autos de infração. II - O entendimento do Tribunal de origem vai ao encontro do precedente firmado por esta Corte Superior no julgamento do Tema n. 132 da sistemática dos recursos repetitivos, o qual admite a interpretação extensiva da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 no contexto de serviços bancário. Nesse contexto, para analisar o correto enquadramento das atividades bancárias da instituição financeira para fins de afastar a incidência do ISS, tal como pretende o recurso especial da CEF, demandaria o reexame dos mesmos elementos probatórios já analisados, providência inadmissível, pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. III - A alegação do município de violação do art. 460 do CPC/73, por ter sido o julgamento extra petita, na medida em que a autora recorrida não teria impugnado determinados itens dos autos de infração que foram objeto do julgamento, não foi preques tionada e demandaria o reexame dos mesmos elementos probatórios já analisados, o que implica na incidência dos óbices das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ. IV - Quanto à alegação do Município de que incidiria ISS sobre a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e sobre a Taxa de Administração do PIS, sustentando que o Tribunal de origem, ao afastar a tributação, teria violado os arts. 29, 43 e 54 da lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, com a redação da LC n. 56/87, esse capítulo recursal não pode ser conhecido, pois, além do necessário reexame do conjunto probatório, o Município recorrente deixou de enfrentar, de modo específico, o fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu a nulidade dos débitos de ISS em razão das inconsistências na apuração da base de cálculo. Limitou-se a defender genericamente a legalidade da cobrança. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283/STF e 7/STJ. V - Recursos especiais não conhecidos.

RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos por Caixa Econômica Federal - CEF (fls. 503-511) e por Município do Rio de Janeiro (fls. 564-584) com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (fl. 503). Na origem, CEF ajuizou ação anulatória de débito fiscal visando anular débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários e receitas ligadas à administração do Programa de Integração Social (PIS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de comissões de agentes lotéricos. Deu-se à causa o valor de R$ 24.534.431,37 (vinte e quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido (fls. 384-394). A apelação da CEF foi parcialmente provida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da seguinte ementa (fls. 480-493): TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL 406/68. LC 56/87. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Segundo os ditames do art. 10, da Lei n.º 9.289/96, a remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. É cediço que no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais, foi editada a Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, a qual, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que os honorários periciais serão fixados na forma da Tabela II, do Anexo I, podendo o Juiz ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Corregedor -Geral. Honorários periciais fixados demasiadamente acima do limite. Agravo Retido provido. 2. O STJ há muito entende que a lista de serviços anexa ao DL n. 406/68 e à Lei Complementar n. 56/87, embora taxativa, comporta interpretação extensiva. A matéria foi pacificada na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministr Eliana Calmon, sob o rito do art. 543-C do CPC. Precedentes. Neste sentido, correta a incidência de ISS sobre os itens "b", "c" e "d", do Auto de Infração nº 049612. 3. Tendo a perícia técnica, após análise dos balanços fiscais, concluído pela utilização de valores globais de todo o Estado do Rio de Janeiro como base de cálculo do ISS, imposto de competência municipal, restando prejudicada a especificação dos valores de abrangência municipal, impõe-se a anulação dos débitos constantes do item "a" do Auto de Infração nº 049612 e de todo o Auto de Infração nº 00002394. 4. Observa-se que o texto do Decreto-lei n. 406/68 prevê no item 61 da lista de serviços tributáveis a "distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios ou prêmios", não abrangendo comissão a agentes e revendedores lotéricos. Inexiste disposição expressa que atribua a responsabilidade tributária à CEF, permitente dos serviços lotéricos. Precedentes do TRF - 3" Região. 5. Agravo retido provido. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 546-552). Irresignada, CEF interpôs recurso especial (fls. 503-511) alegando violação dos arts. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), itens 96 e 97 da Lei Complementar n. 56/1987 e Decreto-Lei n. 406/1968, sustentando, em síntese, que a lista de serviços tem caráter taxativo e não admite interpretação analógica para criar incidência sem previsão legal (fl. 507). Cita acórdãos do STJ e do STF para corroborar a tese (fls. 508-510). Afirma que as atividades prestadas pela CEF decorrem de contabilização de valores relativos a receitas financeiras, que não se caracterizam como prestação de serviços para fins de exigência de ISS. Além disso, no tocante à taxa de expediente de penhor, trata-se de ressarcimentos dos dispêndios ocorridos por ocasião da realização de leilões das garantias, sem haver serviço prestado de qualquer espécie (fl. 507). O município também interpôs recurso especial (fls. 564-584) alegando violação dos arts. 460 do CPC/1973 e dos itens 29, 43 e 54 da lista anexa ao DL n. 406/1968, com redação da LC n. 56/1987, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido proferiu julgamento extra petita ao anular autuações não impugnadas pela parte autora (fls. 569-570). Afirma que é legítima a incidência do ISS sobre "taxa de abertura de crédito" (TAC/CAC), pois os valores decorrentes não podem ser considerados como cobrança antecipada de juros, mas sim como receitas auferidas por serviços administrativos na contratação de operações ativas, consubstanciando fato gerador do ISS, o que torna correta a autuação fiscal (fls. 570-576). Na sequência, afirma que a CEF sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, não gozando da imunidade recíproca, sendo devida a incidência do ISS sobre os valores auferidos pela instituição financeira a título de comissão pelo serviço de administração do PIS (fls. 577-583). Os recursos especiais foram admitidos (fls. 660 e 663). Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 675-678, pelo não conhecimento dos recursos especiais. Após o sobrestamento do feito, por determinação desta Corte Superior (fls. 680-683), para aguardar o julgamento do Tema n. 296 (RE 784.439) pelo Supremo Tribunal Federal, a Vice-Presidência do Tribunal de origem, com fundamento no art. 1.030, V, c, do CPC/2015, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para fins de retratação (729-730). Em sede de juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o seu entendimento nos termos da seguinte ementa (fls. 756-761): ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ISS. LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. RE 784.439. TEMA 296 DO STF. NÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no RE nº 784.439 (Tema 296), com repercussão geral reconhecida, fixou a tese no sentido de que "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, eis que voto condutor do acórdão sob revisão deu parcial provimento ao recurso da CEF, com base no entendimento do STJ, no R Esp 1.111.234/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que a lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 e à Lei Complementar nº 56/87, embora taxativa, comporta interpretação extensiva, razão pela qual entendeu correta a incidência de ISS sobre os itens "b", "c" e "d", do Auto de Infração nº 049612, e, valendo-se da prova pericial produzida nos autos, afastou a incidência do ISS sobre o item "a" do Auto de Infração nº 049612 e de todo o Auto de Infração nº 00002394, por considerar se tratar de valores relativos a Taxas de Administração do FGTS e do PIS devidos ao Estado do Rio de Janeiro e não do Município do Rio de Janeiro, bem como sobre o Auto de Infração nº 082054, por se tratar de serviços procedentes sobre as comissões pagas aos agentes e revendedores lotéricos 3. Juízo de retratação não exercido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 780-783). Posteriormente, considerando a suposta divergência entre o acórdão recorrido e o que foi decidido pelo STF no julgamento Tema 700 (RE 634.764), a Vice-Presidência do Tribunal de origem, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/2015, determinou novamente o retorno dos autos ao órgão julgador para fins de retratação (fl. 786). Em novo juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o seu entendimento nos termos da seguinte ementa (fls. 801-804): ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL 406/68. LC 56/87. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. COMISSÕES PAGAS AOS AGENTES E REVENDEDORES LOTÉRICOS . RE 634.764. TEMA 700 DO STF. NÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no RE nº 634.764 (Tema 700), com repercussão geral reconhecida, fixou a tese no sentido de que "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta". 2. O acórdão recorrido não está em desacordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 634.764 (Tema 700), uma vez que o auto de infração anulado não tem por objeto a incidência de ISS sobre os serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios. 3. Com efeito, o voto condutor do acórdão sob revisão deu parcial provimento ao recurso da CEF, para anular o auto de infração nº 082054, ao fundamento de que, apesar do entendimento do STJ, no R Esp 1.111.234/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que a lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 e à Lei Complementar nº 56/87, embora taxativa, comporta interpretação extensiva, entendeu por afastar a incidência do ISS, na medida em que "o texto do Decreto-lei n. 406/68 prevê em seu item 61 a "Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios ou prêmios", não abrangendo comissão a agentes e revendedores lotéricos". 4. Juízo de retratação não exercido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, para fins de integração do acórdão, sem alteração da sua conclusão (fls. 825-829). Novo juízo de admissibilidade admitindo os recursos especiais (fls. 832-833/ 836-837). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL N. 406/1968. LC N. 56/1987. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 283/STF. I - Na origem, Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou ação visando anular débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviço s bancários e receitas ligadas à administração do Programa de Integração Social (PIS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de comissões de agentes lotéricos. A apelação da CEF foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem, para anular parcialmente os autos de infração. II - O entendimento do Tribunal de origem vai ao encontro do precedente firmado por esta Corte Superior no julgamento do Tema n. 132 da sistemática dos recursos repetitivos, o qual admite a interpretação extensiva da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 no contexto de serviços bancário. Nesse contexto, para analisar o correto enquadramento das atividades bancárias da instituição financeira para fins de afastar a incidência do ISS, tal como pretende o recurso especial da CEF, demandaria o reexame dos mesmos elementos probatórios já analisados, providência inadmissível, pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. III - A alegação do município de violação do art. 460 do CPC/73, por ter sido o julgamento extra petita, na medida em que a autora recorrida não teria impugnado determinados itens dos autos de infração que foram objeto do julgamento, não foi preques tionada e demandaria o reexame dos mesmos elementos probatórios já analisados, o que implica na incidência dos óbices das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ. IV - Quanto à alegação do Município de que incidiria ISS sobre a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e sobre a Taxa de Administração do PIS, sustentando que o Tribunal de origem, ao afastar a tributação, teria violado os arts. 29, 43 e 54 da lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, com a redação da LC n. 56/87, esse capítulo recursal não pode ser conhecido, pois, além do necessário reexame do conjunto probatório, o Município recorrente deixou de enfrentar, de modo específico, o fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu a nulidade dos débitos de ISS em razão das inconsistências na apuração da base de cálculo. Limitou-se a defender genericamente a legalidade da cobrança. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283/STF e 7/STJ. V - Recursos especiais não conhecidos. VOTO Como visto, CEF ajuizou ação anulatória de débito fiscal, visando afastar a exigência do ISS sobre serviços bancários e receitas relacionadas à administração do FGTS e do PIS, além de comissões pagas a agentes e revendedores lotéricos. Conforme se verifica do acórdão recorrido, os autos de infração tinham por objeto as seguintes exigências (fl. 484): Auto de Infração nº 049612, de 29/06/92: com fundamento no não-recolhimento do imposto devido pela prestação de serviços de: a) administração FGTS e PIS correspondentes ao período de 03/89 a 12/90; b) sustação do pagamento de cheques de 07/90 a 10/90; c) transferência de fundos no período de 06/90 a 12/90 e; d) taxa de expediente de penhor pelo período de 03/89 a 12/90; Auto de Infração nº 00002394, de 06/07/95: com fundamento no não-recolhimento do imposto devido pela prestação de serviços de administração do FGTS, expediente, PIS, e outras taxas administrativas de crédito no primeiro semestre de 1991; Auto de Infração nº 082054, de 03/09/96: com fundamento no não-recolhimento do imposto devido pela prestação de serviços procedentes sobre as comissões pagas aos agentes revendedores lotéricos no período de 08/91 a 10/91. Quanto aos itens "b", "c" e "d" do Auto de Infração n. 049612, o Tribunal de origem entendeu que os serviços seriam tributáveis, pois constam nos itens 29, 54, 95 e 96 da lista de serviços do anterior Decreto-Lei n. 406/68, com redação dada pela LC n. 56/87, a qual também admite interpretação extensiva, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestado no julgamento do RESP n. 1.111.234 (Tema 132). Por outro lado, o Tribunal de origem reformou a sentença para anular (i) o item "a" do Auto de Infração n. 049612 e o Auto de Infração n. 00002394, acolhendo a conclusão do laudo pericial que detectou vícios na apuração da base de cálculo do ISS quando do lançamento, bem como (ii) o Auto de Infração n. 082054, por entender que as comissões pagas a agentes e revendedores lotéricos não estão abrangidos pela incidência do ISS. Recurso Especial da Caixa Econômica Federal CEF interpôs recurso especial objetivando a reforma parcial do acórdão, sustentando que a lista de serviços prevista na LC n. 56/1987 possui caráter taxativo e não admite interpretação analógica para criar incidência sem previsão legal, além de que os serviços bancários questionados não configuram prestação de serviço tributável, quando muito configuram mero ressarcimento de despesas, não podendo ser tributada. Vejam-se os argumentos da CEF (fl. 507): No caso em tela, as atividades prestadas pela CAIXA decorrem de contabilização de valores relativos a receitas financeiras, que não se caracterizam como prestação de serviços, sendo indevida a sua inclusão a título de fato gerador do ISSQN. Além disso, no tocante à taxa de expediente de penhor, esta contabiliza os valores de ressarcimentos dos dispêndios ocorridos por ocasião da realização de leilões das garantias, entre os quais telefone, correio, pessoal de segurança, seguro de numerário, seguro das jóias dadas em garantia e em exposição pública, aluguel do espaço físico e congêneres, com a venda das jóias e, portanto, constituem apenas ressarcimento das despesas efetuadas para a realização desses eventos, sem haver serviço prestado de qualquer espécie. Desse modo, diante da inadequação das hipóteses descritas à lista de serviços, inexiste previsão legal que admita a sua cobrança. Quanto ao ponto, o Tribunal de origem manteve a tributação, em suma, com base no seguinte fundamento (fls. 485-486): Não procedem as alegações da apelante no sentido de que as taxas de expediente de penhor são meros reembolsos de despesas. Conforme se afere do item 29 supracitado, atos de expediente, secretaria em geral e congêneres são serviços tributáveis. Ademais, é remansoso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a lista de serviços bancários constante do Decreto n. 406/68 admite interpretação extensiva, conforme a recente decisão do Resp nº 1111234, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, no qual a Primeira Seção daquela Colenda Corte, sob relatoria da Exma. Ministra Eliana Calmon, decidiu conforme as ementas abaixo transcritas: .. Em primeiro lugar, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem vai ao encontro do precedente firmado por esta Corte Superior no julgamento do Tema n. 132 da sistemática dos recursos repetitivos, o qual admite a interpretação extensiva da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 no contexto de serviços bancários: TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.234/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 8/10/2009.) Nesse contexto, para analisar o correto enquadramento das atividades bancárias da instituição financeira para fins de afastar a incidência do ISS, tal como pretende o recurso especial da CEF, demandaria o reexame dos mesmos elementos probatórios já analisados, providência inadmissível, pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ, conforme entendimento também consolidado desta Corte Superior. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 333, I, 334, III E IV, 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 E 110, 142, 145, 146, E 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.111.234/PR). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, sustentando, em síntese, decadência do direito da embargada, em relação aos créditos de ISSQN do período de janeiro a outubro de 1992, e, no mérito, que os serviços que motivaram a autuação não são fatos geradores do aludido imposto, uma vez que não estão incluídos nos itens 95 e 96 da lista prevista no Decreto-lei 406/68, alterado pela Lei Complementar 56/87. .. VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do REsp 1.111.234/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado, e não a denominação utilizada pela instituição financeira. VII. No tocante ao ISSQN sobre os serviços bancários, "a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao correto enquadramento das atividades desenvolvidas pelo recorrente para fins de incidência ou não de ISS, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 883.708/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2016). VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.170.334/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 22/8/2019.) RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESP 1.111.234/PR, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, por meio do julgamento do RESP 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos e da edição da Súmula 424/STJ, a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao correto enquadramento das atividades desenvolvidas pelo recorrente para fins de incidência ou não de ISS, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 883.708/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 19/10/2016.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. VERIFICAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA, PELA AGRAVADA, NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, negou provimento à Apelação do Município ora agravante, mantendo a sentença que havia reconhecido, em sede de Mandado de Segurança, a não incidência de ISSQN sobre os serviços desenvolvidos pela empresa terceirizada ora agravada, em face da impossibilidade de seu enquadramento no item 7 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. II. Nesse contexto, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 892.262/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2016; AgRg no AREsp 813.378/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no AREsp 684.537/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015; AgRg no AREsp 586.402/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 984.192/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 29/11/2016.) Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro O recurso especial do município aponta duas violações incorridas pelo acórdão recorrido, uma de direito processual e outra de direito material. Na perspectiva processual, o município alega violação do art. 460 do CPC/73, por ter sido o julgamento extra petita, na medida em que a autora recorrida não teria impugnado determinados itens dos autos de infração que foram objeto do julgamento. Vejam-se as alegações do município (fl. 570): Antes de adentrar na análise detalhada da questão de fundo, e de cada um dos serviços tributados, deve ser mencionado que a Autora não impugnou nesta demanda todos os itens dos autos de infração sob exame. Não há qualquer impugnação específica à chamada taxa de administração do FGTS (incluída no primeiro e no segundo Autos de Infração), tendo a impugnação se limitado à taxa de administração do PIS, bem como ao primeiro item do Auto de Infração nº 82054, de 3/09/96, que se refere a serviços prestados pela própria autora (distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios ou prêmios previstos no inciso LXI do artigo 8º da Lei 691/84). A impugnação, nesse último caso se limitou à parte da autuação referente à sua atuação como responsável tributária. Tal fato foi reconhecido, ainda que implicitamente, pela r. sentença, que só examinou os pontos efetivamente impugnados na inicial. Logo, as autuações em questão não poderiam ser objeto de apreciação pelo v. aresto vergastado e jamais poderiam ter sido anuladas, porque absolutamente fora do pedido exordial, violando frontalmente o disposto no artigo 460 do CPC, razão de esperar pelo provimento para anular o v. acórdão, nesta parte. Ocorre que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Considerando-se que as alegações de violação indicadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento nem sequer objeto dos embargos de declaração opostos na origem, não há que se conhecer do recurso especial do Município neste ponto. Não bastasse isso, para se deduzir de modo diverso do acórdão recorrido, aferindo a (in)existência de julgamento extra petita, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame dos mesmos elementos probatórios já analisados, providência inadmissível, pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do anunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os julgados a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. "Não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e , segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o jura novit curia direito" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.734/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.062.050/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. (..) TESES DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE SANÇÕES, EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MULTA CIVIL E DE DECISÃO ULTRA PETITA. TODAS MATÉRIAS CUJA REVISÃO EXIGIRIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 1.128/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA N. 1.199/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA CIVIL E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. (..) 7. Os artigos de lei federal indicados pelos recorrentes com o fim de demonstrar a inépcia da inicial pelo fato de o Ministério Público, supostamente, não ter individualizado as condutas imputadas aos réus, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não possuem comando normativo capaz de, por eles mesmos, amparar a referida tese, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STJ. Além disso o Tribunal de origem conclui que os recorrentes se beneficiaram dos atos de improbidade administrativa praticados durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo/SP. A revisão deste entendimento, inevitavelmente, exigiria o reexame do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. A análise das alegações de ocorrência de decisão ultra e extra petita; de cumulatividade indevida de sanções (bis in idem); de inépcia da petição inicial e de excesso na fixação dos danos morais e da multa civil, exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. (..) (EDcl no REsp n. 1.708.238/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 1/7/2025.) Já na perspectiva do direito material, o Município defende a violação dos itens 29, 43 e 54 da lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, com a redação dada pela LC n. 56/87, buscando, mais especificamente, a incidência do ISS sobre: (i) Taxa de Abertura de Crédito - TAC, por entender, em suma, que "os valores relativos às receitas classificadas como TAC não podem ser considerados como cobrança antecipada de juros, mas sim, como receitas auferidas por serviços administrativos na contratação de operações ativas, consubstanciando fato gerador do ISS, o que torna correta a autuação fiscal" (fl. 575); (ii) Taxa de Administração do PIS, por entender, em resumo, que a incidência do ISS é devida na perspectiva de que os valores são auferidos pela CEF a título de comissão pela prestação do serviço de administração do PIS, "não gozando a Autora da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988" (fl. 583). Quanto ao ponto, o acórdão recorrido reformou a sentença e anulou a exigência de ISS sobre tais rubricas nos seguintes termos (fls. 487-488): Entretanto, merece ser acolhido o apelo no tocante ao Auto de Infração nº 00002394 e item "a" do Auto de Infração 049612. Tais autuações trataram do não -recolhimento do imposto devido pela prestação de serviços de administração do FGTS, expediente, PIS, e outras taxas administrativas de crédito. Neste aspecto, cumpre consignar que o douto perito judicial apontou o fato de que "Nos Autos de Infração nos 049.612/92 e 00002394/95, constata-se que o fisco considerou como base de cálculo do ISS do Município do Rio de Janeiro, valores do Livro Razão aglutinados das Taxas de Administração do FGTS e do PIS, correspondendo a contabilizações do Estado do Rio de Janeiro, e não somente do Município, conforme planilhas e cópias de documentos anexos. (..) O fisco municipal utilizou o Livro Razão da Gerência Financeira - GERFI/RJ, que consolidava todos o dados da então SUREG/RJ - Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro, tendo como área de abrangência todo o Estado do Rio de Janeiro" (fls. 177). O laudo ainda aponta que as contas -correntes fiscalizadas são centralizadoras de verbas oriundas de todo o Estado do Rio de Janeiro. Mais à frente, conclui que: "Desta forma, a fiscalização municipal, mesmo com ausência das referidas receitas nos balancetes das agências do Município do Rio de Janeiro, visto que as mesmas não prestam serviços aos fundos, utilizou indevidamente valores de outros municípios, penalizando a CAIXA, no Município do Rio de Janeiro, por impostos de outras inscrições municipais. Assim, por não haver rateio, até porque não houve serviço prestado no Município do Rio de Janeiro, como acima relatado, fica prejudicada a especificação dos valores vinculados àquele município" (fls. 178). Destarte, tendo a perícia técnica, após análise dos balanços fiscais, concluído pela utilização de valores globais de todo o Estado do Rio de Janeiro como base de cálculo do ISS, imposto de competência municipal, restando prejudicada a especificação dos valores de abrangência municipal, impõe-se a reforma parcial da r. sentença, a fim de anular os débitos constantes do item "a" do Auto de Infração nº 049612 e de todo o Auto de Infração nº 00002394. De plano, verifica-se que a pretensão recursal é inadmissível, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente o destacado fundamento do acórdão recorrido, o qual reconheceu a nulidade dos débitos de ISS diante das inconsistências na apuração da base de cálculo do tributo, limitando-se a defender, de forma genérica, a legalidade da incidência da tributação. Tal circunstância atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, para o fim de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.173.306/RS, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJEN de 31/03/2025.) No mais, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido - que, com base nos elementos fáticos, reconheceu o equívoco na apuração da base de cálculo do ISS na hipótese -, aferindo a legalidade da incidência do ISS sobre os alegados serviços bancários, na forma pretendida no apelo especial, demandaria, inevitavelmente, o reexame dos mesmos elementos probatórios já analisados, providência inadmissível, pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do anunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: NÃO APRECIAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. NÃO ABRANGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SOBRE RECEITAS EM SUBCONTAS BANCÁRIAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES SUMULARES N. 283 e 284 DO STF. HONORÁRIOS SEGUNDO A COMPLEXIDADE E VALOR DA CAUSA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE: ABRANGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SOBRE RECEITAS EM SUBCONTAS BANCÁRIAS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, a instituição financeira ajuizou ação ordinária, em face da Municipalidade, visando à suspensão de exigibilidade de créditos tributários constituídos com base em autos de infração, relativamente a recolhimentos a título de ISSQN. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar a anulação dos lançamentos fiscais impugnados, com exceção apenas daqueles relativos às subcontas relativas aos serviços de "Taxa de Manutenção do Sistema Real de Condomínio", "Taxa de manutenção de Cheques Sustados", "Taxa de Manutenção de Convênio" e "Taxa por Compensação de Despesas", por entender que as receitas sujeitam-se à incidência do ISSQN. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, a fim de se afastar a incidência do ISSQN também sobre as receitas registradas na conta contábil denominada "Recuperação de Encargos e Despesas"; bem como à apelação fazendária, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, no tocante aos Autos de Infração nº 63.188.325, nº 63.188.643, nº 63.188.830, nº 63.196.158, nº 63.188.180 e nº 63.190.990, bem como para reduzir a verba advocatícia fixada em sentença. .. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE VI - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, afastou a abrangência da base de cálculo do ISSQN sobre as receitas relacionadas à conta COSIF: "Recuperação de Encargos e Despesas"; "Recuperação de Custo de Encaixe"; e "Inclusão e Exclusão no Cadastro de Cheques Sem Fundo"; bem como a abrangência da base de cálculo do referido imposto quanto às subcontas 5132-2; 5133-1, 5139-0, 5142-0; 5140-3, 5471-2, que foram identificadas como relacionadas à prestação de serviços em exportação e importação; bem como às contas bancárias 5471-2, 5371-6, 5211-6, 5366-0, 5372-4, 5377-5, 5445-3, 5152-7 e 5433-0, mesmo sob a interpretação extensiva autorizada pela Enunciado Sumular n. 424/STJ. Assim, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ. VII - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido da inviabilidade de se analisar o acerto do julgamento proferido pelo Tribunal a quo sobre o enquadramento das atividades desempenhadas pelo recorrente, na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968, por depender de incursão no conjunto probatório. Precedentes citados: AgInt no AREsp 1364178/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019; REsp 1771646/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 11/03/2019. VIII - Recurso especial interposto pela instituição financeira parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido; e agravo interposto pela Municipalidade conhecido para não conhecer do recurso especial. (REsp n. 1.718.744/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) Ante o exposto, não conheço dos recursos especiais, nos termos da fundamentação. É o voto.