EREsp 1840977 - DECISAO

EREsp 1840977 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.060.210/SC (Tema 355/STJ), por se tratar de fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/1968 e estando comprovada a sede do estabelecimento prestador em Barueri, o sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede (Barueri), de modo que o Município...

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Parties
Embargante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Embargado: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (provimento)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (issqn), Arrendamento Mercantil, Competência Tributária, Súmula 7/stj, Tema 355/stj, Decreto Lei 406/1968, Lei Complementar 116/2003
Processual Civil Direito Tributário Imposto Sobre Serviços (issqn) Arrendamento Mercantil Competência Tributária Súmula 7/stj Tema 355/stj Decreto Lei 406/1968 +1 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o sujeito ativo da relação tributária para fins de cobrança do ISS em operações de arrendamento mercantil ocorridas na vigência do Decreto-Lei 406/1968?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.060.210/SC (Tema 355) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade ou não de revolvimento do conteúdo fático-probatório em sede de recurso especial/embargos de divergência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.060.210/SC (Tema 355/STJ), por se tratar de fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/1968 e estando comprovada a sede do estabelecimento prestador em Barueri, o sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede (Barueri), de modo que o Município de Sertãozinho é incompetente para cobrar o ISS; a questão foi decidida por interpretação do precedente qualificado, sem demandar revolvimento de provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Declara a incompetência do Município de Sertãozinho para cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil relativas a fatos geradores ocorridos no período de junho de 1993 a agosto de 2000
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo ao Município de Sertãozinho arcar com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 398/403