REsp 2148287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada (incluindo uso da fundamentação per relationem), não tendo havido omissão configuradora do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações da agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório e dos processos administrativos (tabelas, notas fiscais, contratos e documentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada irregularidade na apuração fiscal ou vício suficiente nas CDAs capazes de infirmar o julgado.

Parties
Agravante: EMPREITEIRA UNIÃO S/A; Agravado: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agrav o interno negado provimento (agravo interno não provido)
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (iss), Ação Anulatória De Débito Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Certidões De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Tributário Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (iss) Ação Anulatória De Débito Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Certidões De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

EMPREITEIRA UNIÃO S/A

Agravante

Município de Palmas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 insuficiência de fundamentação em acórdão
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório vedado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada (incluindo uso da fundamentação per relationem), não tendo havido omissão configuradora do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações da agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório e dos processos administrativos (tabelas, notas fiscais, contratos e documentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada irregularidade na apuração fiscal ou vício suficiente nas CDAs capazes de infirmar o julgado.

Court Disposition

Agrav o interno negado provimento (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno