AREsp 1768430 - ACORDAO

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A Lei Municipal 14.562/2012 majorou encargos tributários, de modo que, em observância ao princípio da anterioridade, sua eficácia só se iniciou em 01/01/2014; assim, o lançamento relativo a 2013 deve obedecer à legislação então vigente (Lei Municipal 12.392/2005 e art. 144 do CTN). Ademais, acolher a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o agravo interno foi improvido e mantida a sentença que denegou a segurança.

Parties
Impetrante: Luis Antonio Durante; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Finanças de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (issqn), Anterioridade Tributária, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (issqn) Anterioridade Tributária Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Luis Antonio Durante

Impetrante

Secretário Municipal de Finanças de Campinas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei Municipal 14.562/2012 e início de sua eficácia
  2. 2 Validade do lançamento do ISSQN relativo ao exercício de 2013 e aplicação do artigo 144 do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em grau de recurso (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Lei Municipal 14.562/2012 majorou encargos tributários, de modo que, em observância ao princípio da anterioridade, sua eficácia só se iniciou em 01/01/2014; assim, o lançamento relativo a 2013 deve obedecer à legislação então vigente (Lei Municipal 12.392/2005 e art. 144 do CTN). Ademais, acolher a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o agravo interno foi improvido e mantida a sentença que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença que denegou a segurança