REsp 2174444 - DECISAO

REsp 2174444 - DECISAO

Prevalecendo na Primeira Seção do STJ a tese de que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros, e em face da jurisprudência e precedentes citados (incluindo reapreciação do RE 603.497/MG), conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e declarar a limitação na dedutibilidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALHOÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (issqn), Base De Cálculo, Dedução De Materiais Empregados Em Construção Civil, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (issqn) Base De Cálculo Dedução De Materiais Empregados Em Construção Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível deduzir da base de cálculo do ISSQN os valores dos materiais empregados na construção civil produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros
  2. 2 recepção e interpretação do art. 9º do Decreto-Lei 406/68
  3. 3 alcance da jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Prevalecendo na Primeira Seção do STJ a tese de que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros, e em face da jurisprudência e precedentes citados (incluindo reapreciação do RE 603.497/MG), conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e declarar a limitação na dedutibilidade.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil
  • Publique-se e intimem-se