AREsp 2508460 - DECISAO

AREsp 2508460 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC e art. 259 do RISTJ, reconsideraram-se as decisões monocráticas iniciais por existirem certidões de indisponibilidade, mas, no mérito do agravo em recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve análise de recepção de norma constitucional e interpretação/ aplicação de legislação local (Lei Municipal e Lei Complementar), matérias que tornam inadequada a via do recurso especial perante este Tribunal.

Parties
Agravante: Jasc Renda Varejo Essencial Fundo de Investimento Imobiliário - FII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Juízo De Retratação (agravo Interno)
Outcome
Reconsidero as decisões de fls. 529/530 e 569/573, tornando-as sem efeito; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis (itbi), Imunidade Tributária, Recepção De Norma Do CTN Pela Constituição, Tempestividade E Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Constitucional Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis (itbi) Imunidade Tributária Recepção De Norma Do CTN Pela Constituição Tempestividade E Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Agravo Interno +1 more

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Parties

Jasc Renda Varejo Essencial Fundo de Investimento Imobiliário - FII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo justifica a prorrogação do prazo recursal e o conhecimento do recurso
  2. 2 Se o art. 37, §4º, do CTN foi recepcionado pela Constituição Federal e impede a incidência do ITBI na transmissão da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica
  3. 3 Se a matéria discutida (análise de recepção e aplicação de lei municipal) é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC e art. 259 do RISTJ, reconsideraram-se as decisões monocráticas iniciais por existirem certidões de indisponibilidade, mas, no mérito do agravo em recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve análise de recepção de norma constitucional e interpretação/ aplicação de legislação local (Lei Municipal e Lei Complementar), matérias que tornam inadequada a via do recurso especial perante este Tribunal.

Court Disposition

Reconsidero as decisões de fls. 529/530 e 569/573, tornando-as sem efeito; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar e tornar sem efeito as decisões de fls. 529/530 e 569/573
  • Negar provimento ao agravo