AREsp 2214922 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que a controvérsia possui enfoque constitucional e que o art. 156, §2º, I, da CF afasta a imunidade quando a adquirente tem atividade preponderante imobiliária, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por ser aplicável a...

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Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIARIA E AGROPECUARIA JEREISSATI S.A; Agravante/recorrente: OUTRA; Agravado/recorrido: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; pedido de tutela prejudicado.
Legal Topics
Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis (itbi), Imunidade Tributária, Cisão E Incorporação Societária, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Constitucional Tributário Processual Civil Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis (itbi) Imunidade Tributária Cisão E Incorporação Societária Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

IMOBILIARIA E AGROPECUARIA JEREISSATI S.A

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Município de Fortaleza

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na transmissão de bens realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante
  2. 2 Alcance do art. 37, §4º do CTN em face do art. 156, §2º, I da Constituição Federal
  3. 3 Limites da atuação do STJ em matéria de interpretação constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que a controvérsia possui enfoque constitucional e que o art. 156, §2º, I, da CF afasta a imunidade quando a adquirente tem atividade preponderante imobiliária, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por ser aplicável a incidência do ITBI no caso concreto e por estar vedada ao STJ a revisão de matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; pedido de tutela prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Prejudicado o pedido de tutela.