PUIL 5067 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. TEMA N. 1.113/STJ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, cumulada com pedido de repetição do indébito ajuizada contra ente municipal pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Na Turma Recursal, a sentença foi reformada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O contribuinte apresentou pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o qual não foi conhecido por este Tribunal Superior. II - A parte requerente não apontou qual o dispositivo de lei federal a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte teria dado interpretação divergente daquela firmada pelo STJ, circunstância que impede o conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Nesse sentido: AgInt no PUIL n. 2.952/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em14/2/2023, DJe de 8/3/2023; AgInt no PUIL n. 2.672/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022. III - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei. Em seu recurso, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Conforme destacado expressamente na petição inicial do PUIL, o acórdão da Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Norte divergiu da tese firmada no Tema 1.113 dos recursos repetitivos do STJ, que tem por base os arts. 142, 148 e 149 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação foi fixada por esta Corte Superior nos seguintes termos: .. O PUIL não apenas aponta os dispositivos legais interpretados (arts. 142 e 148 do CTN), mas demonstra com precisão o desacordo entre a decisão da Turma Recursal e a jurisprudência desta Corte. .. Portanto, a exigência de que se aponte expressamente o dispositivo legal interpretado de forma divergente, tal como exigido na decisão agravada, extrapola os limites legais do art. 18 da Lei 12.153/2009, impondo ônus argumentativo desproporcional e não previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não bastasse isso, no caso em apreço, tais dispositivos foram sim arguidos, inclusive citados expressamente no Tema 1.113/STJ. .. A parte agravada impugnou o agravo interno nos seguintes termos: .. A alegação de violação ao Tema 1.113/STJ é genérica, pois o acórdão recorrido (fls. 275) não afastou o valor declarado sem processo administrativo, mas sim validou a base de cálculo com base no valor de mercado, conforme o art. 51 do Código Tributário Municipal (Lei 3.882/89), que prevê expressamente a utilização do valor de mercado do bem, desde que não inferior ao valor do IPTU. .. O agravo sustenta que os arts. 142 e 148 do CTN foram "implícitos" no Tema 1.113, mas a decisão recorrida (fls. 278) exigia menção expressa ao dispositivo federal interpretado divergente - requisito objetivo não cumprido. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. TEMA N. 1.113/STJ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, cumulada com pedido de repetição do indébito ajuizada contra ente municipal pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Na Turma Recursal, a sentença foi reformada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O contribuinte apresentou pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o qual não foi conhecido por este Tribunal Superior. II - A parte requerente não apontou qual o dispositivo de lei federal a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte teria dado interpretação divergente daquela firmada pelo STJ, circunstância que impede o conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Nesse sentido: AgInt no PUIL n. 2.952/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em14/2/2023, DJe de 8/3/2023; AgInt no PUIL n. 2.672/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022. III - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. Extrai-se dos autos que o pedido de uniformização de interpretação de lei foi apresentado contra o acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DO IMÓVEL PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO ITBI. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. RESTITUIÇÃO , EM DOBRO, DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 51DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN (LEI Nº 3.882/89). BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DE MERCADO DO BEM OU DOS DIREITOS TRANSMITIDOS OU CEDIDOS, APURADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OU CESSÃO, DESDE QUE ESSE VALOR NÃO SEJA INFERIOR AO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMPOSTO FIXADO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, QUE, NO CASO, NÃO É INFERIOR AO VALOR CONSIGNADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA PARA OBTENÇÃO DO VALOR DO IPTU. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assim, a indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se firmou a suposta divergência entre o entendimento deste Tribunal Superior e a decisão recorrida representa condição para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Isso porque o pedido de uniformização, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, visa combater a desarmonia interpretativa sobre lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados, ou quando a decisão proferida contrariar posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no PUIL n. 2.952/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em14/2/2023, DJe de 8/3/2023; AgInt no PUIL n. 2.672/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022. Portanto, o dispositivo normativo sobre o qual recai a alegada divergência deve ser expressamente apresentado no pedido de uniformização de interpretação de lei, bem como deve-se promover o cotejo analítico com o fim de se comprovar o dissídio em sua interpretação. Conforme se verifica com a análise dos autos, apenas no agravo interno a parte esclareceu qual o dispositivo legal teria supostamente sido interpretado de forma divergente, o que é inadmissível pela ocorrência da preclusão consumativa. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.