REsp 1955756 - DECISAO

REsp 1955756 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a inexistência física do imóvel afasta a cobrança do ITR, mas que a omissão do executado-embargante em promover o cancelamento/extinção da matrícula implica que a Fazenda Nacional não deu causa ao processo, de modo que não lhe são devidos honorários advocatícios; além disso, não houve omissão do julgador quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reexaminar fatos está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante Executado: Banco Sudameris Brasil S/A; Embargada Exequente: União; Recorrente: BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Cancelamento De Matrícula Imobiliária, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Honorários Advocatícios Execução Fiscal Cancelamento De Matrícula Imobiliária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Sudameris Brasil S/A

Embargante Executado

União

Embargada Exequente

BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência física do imóvel e exigibilidade do ITR
  2. 2 Responsabilidade de promover o cancelamento da matrícula e efeito na sucumbência
  3. 3 Alegada omissão do julgador quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a inexistência física do imóvel afasta a cobrança do ITR, mas que a omissão do executado-embargante em promover o cancelamento/extinção da matrícula implica que a Fazenda Nacional não deu causa ao processo, de modo que não lhe são devidos honorários advocatícios; além disso, não houve omissão do julgador quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reexaminar fatos está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.