AREsp 2713827 - DECISAO

AREsp 2713827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não particularizaram o dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que as CDAs preenchem os requisitos legais.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto Sobre a Propriedade De Veículos Automotores (ipva), Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imposto Sobre a Propriedade De Veículos Automotores (ipva) Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Súmulas/stf E STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do exercício financeiro
  2. 2 alegada violação dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de particularização do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não particularizaram o dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que as CDAs preenchem os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.