REsp 1634278 - DECISAO
O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada e a interpretação da legislação aplicável, o montante recebido a título de "benefício diferido por desligamento" que corresponde a contribuições pagas pelo empregador à entidade de previdência privada não é indenizatório, constitui acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do CTN e, portanto, está sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para denegar o mandado de segurança.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Entidade De Previdência Privada / Entidade Pagadora: TREVO - Instituto Bandeirantes de Seguridade Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (impugnando Acórdão Que Denegou Mandado De Segurança) / Decisão Final / Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Provido o recurso especial para denegar o mandado de segurança.
- Legal Topics
- Imposto Sobre a Renda, Benefício Diferido Por Desligamento, Incidência Tributária Sobre Resgate De Contribuições, Mandado De Segurança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
TREVO - Instituto Bandeirantes de Seguridade Social
Entidade De Previdência Privada / Entidade Pagadora
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Que Denegou Mandado De Segurança) / Decisão Final / Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
- 2 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas pagas a título de "benefício diferido por desligamento"
- 3 Natureza não indenizatória das parcelas vertidas exclusivamente pelo empregador
Ratio Decidendi
O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada e a interpretação da legislação aplicável, o montante recebido a título de "benefício diferido por desligamento" que corresponde a contribuições pagas pelo empregador à entidade de previdência privada não é indenizatório, constitui acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do CTN e, portanto, está sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para denegar o mandado de segurança.
Court Disposition
Provido o recurso especial para denegar o mandado de segurança.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Denegar o mandado de segurança
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment