AREsp 1286096 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, afastando a tributação em separado prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 para os rendimentos recebidos acumuladamente cuja disponibilidade ocorreu antes da vigência da norma, por incompatibilidade com os princípios da irretroatividade da legislação tributária (arts. 105 e 144 do CTN) e por se impor, para tais fatos geradores pretéritos, a observância do regime de competência somando os valores no mês de competência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a tributação em separado do Imposto sobre a Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente em debate
Legal Topics
Imposto Sobre a Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Aplicação Retroativa De Norma Tributária, Coisa Julgada, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Retenção Na Fonte
Tributário Processual Civil Imposto Sobre a Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Aplicação Retroativa De Norma Tributária Coisa Julgada Regime De Competência Vs Regime De Caixa Retenção Na Fonte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (acrescido pela Lei n. 12.350/2010) a fatos geradores anteriores a 2010
  2. 2 Forma de cálculo do IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente: tributação em separado (art. 12-A) ou somatório no mês de competência (regime de competência)
  3. 3 Possível violação da coisa julgada pela aplicação do art. 12-A a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, afastando a tributação em separado prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 para os rendimentos recebidos acumuladamente cuja disponibilidade ocorreu antes da vigência da norma, por incompatibilidade com os princípios da irretroatividade da legislação tributária (arts. 105 e 144 do CTN) e por se impor, para tais fatos geradores pretéritos, a observância do regime de competência somando os valores no mês de competência.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a tributação em separado do Imposto sobre a Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente em debate

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a tributação em separado do IR sobre os RRA
  • Determinar que a Sra. Ministra Regina Helena Costa lavrará o acórdão