REsp 1634278 - DECISAO

REsp 1634278 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada e a interpretação da legislação aplicável, o montante recebido a título de "benefício diferido por desligamento" que corresponde a contribuições pagas pelo empregador à entidade de previdência privada não é indenizatório, constitui acréscimo patrimonial nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Entidade De Previdência Privada / Entidade Pagadora: TREVO - Instituto Bandeirantes de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Que Denegou Mandado De Segurança) / Decisão Final / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para denegar o mandado de segurança.
Legal Topics
Imposto Sobre a Renda, Benefício Diferido Por Desligamento, Incidência Tributária Sobre Resgate De Contribuições, Mandado De Segurança
Tributário Previdência Privada Imposto Sobre a Renda Benefício Diferido Por Desligamento Incidência Tributária Sobre Resgate De Contribuições Mandado De Segurança

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TREVO - Instituto Bandeirantes de Seguridade Social

Entidade De Previdência Privada / Entidade Pagadora

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Que Denegou Mandado De Segurança) / Decisão Final / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas pagas a título de "benefício diferido por desligamento"
  3. 3 Natureza não indenizatória das parcelas vertidas exclusivamente pelo empregador

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada e a interpretação da legislação aplicável, o montante recebido a título de "benefício diferido por desligamento" que corresponde a contribuições pagas pelo empregador à entidade de previdência privada não é indenizatório, constitui acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do CTN e, portanto, está sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para denegar o mandado de segurança.

Court Disposition

Provido o recurso especial para denegar o mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar o mandado de segurança