REsp 1717579 - ACORDAO

REsp 1717579 - ACORDAO

A entidade desportiva, autorizada legalmente a explorar a atividade de bingo no período discutido, constitui-se como legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal por débitos relativos ao IRRF ocorridos entre 07.02.1998 e 29.05.1999; o tribunal de origem não incorreu em omissão e as convenções contratuais não podem ser opostas ao Fisco para alterar a sujeição passiva (art. 123 CTN); a MP 1.926/1999 é inaplicável ao período anterior à sua vigência.

Parties
Recorrente: TIJUCA TENIS CLUBE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Imposto Sobre a Renda Retido Na Fonte IRRF, Sujeição Passiva, Bingo, Entidade Desportiva, Omissão Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 123 Do CTN, MP 1.926/1999
Processual Civil Tributário Imposto Sobre a Renda Retido Na Fonte IRRF Sujeição Passiva Bingo Entidade Desportiva Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 123 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

TIJUCA TENIS CLUBE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Legitimidade passiva da entidade desportiva para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a IRRF sobre prêmios de bingo (fatos geradores entre 07.02.1998 e 29.05.1999)
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da MP 1.926/1999

Ratio Decidendi

A entidade desportiva, autorizada legalmente a explorar a atividade de bingo no período discutido, constitui-se como legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal por débitos relativos ao IRRF ocorridos entre 07.02.1998 e 29.05.1999; o tribunal de origem não incorreu em omissão e as convenções contratuais não podem ser opostas ao Fisco para alterar a sujeição passiva (art. 123 CTN); a MP 1.926/1999 é inaplicável ao período anterior à sua vigência.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial