REsp 2205626 - DECISAO

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O tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, autorizando o reexame dos requisitos de admissibilidade e o exame da matéria pelo STJ, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de nova análise de admissibilidade.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Imposto Sobre a Renda De Pessoa Jurídica IRPJ, Lucro Real, Dedução De Remuneração De Administradores, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Imposto Sobre a Renda De Pessoa Jurídica IRPJ Lucro Real Dedução De Remuneração De Administradores Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, para fins de IRPJ na sistemática do lucro real, de remunerações pagas a administradores quando não se tratam de honorários fixados mensalmente e de forma fixa
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 43, §1º, b, do Decreto-Lei n. 5.844/1943 em face de normas posteriores (Lei 9.430/96, RIR/2018, IN RFB)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e conversão do agravo em recurso especial para exame da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, autorizando o reexame dos requisitos de admissibilidade e o exame da matéria pelo STJ, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de nova análise de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com apoio no art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se.