AREsp 2529822 - DECISAO

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Os juros moratórios discutidos foram considerados decorrentes de pactuação entre as partes, apresentando natureza remuneratória, de modo que incidência de IRPJ e CSLL é adequada; além disso, o recurso especial não merece conhecimento por implicar reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento de determinadas matérias, e a orientação do Tema 962 do STF não se aplica ao presente caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre a Renda De Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Juros Moratórios, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre a Renda De Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Juros Moratórios Taxa Selic Repetição De Indébito Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios de natureza contratual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 do STF ao caso
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os juros moratórios discutidos foram considerados decorrentes de pactuação entre as partes, apresentando natureza remuneratória, de modo que incidência de IRPJ e CSLL é adequada; além disso, o recurso especial não merece conhecimento por implicar reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento de determinadas matérias, e a orientação do Tema 962 do STF não se aplica ao presente caso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se e intime-se