RMS 78059 - ACORDAO

RMS 78059 - ACORDAO

Por se tratar de decisão administrativa proferida no procedimento de dúvida registral e não havendo decisão judicial ou administrativa eximindo a impetrante da obrigação de comprovar o recolhimento do ITBI, o oficial registrador estava legitimado a exigir tal comprovação; não se comprovou direito líquido e certo da impetrante e não se verificou ilegalidade ou abuso de poder na sentença administrativa, pelo que o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: 3A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; Autoridade Apontada Como Coatora: Juíza de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; Oficial Registrador/suscitante: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (recurso Ordinário Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Imposto Sobre a Transmissão De Bens Imóveis ITBI, Dúvida Registral, Direito Líquido E Certo, Exigência De Comprovação De Pagamento Para Registro, Responsabilidade Do Oficial Registrador
Processual Civil Administrativo Tributário Imposto Sobre a Transmissão De Bens Imóveis ITBI Dúvida Registral Direito Líquido E Certo Exigência De Comprovação De Pagamento Para Registro Responsabilidade Do Oficial Registrador

Case Brief

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Parties

3A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Impetrante/recorrente

Juíza de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo

Autoridade Apontada Como Coatora

6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP

Oficial Registrador/suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (recurso Ordinário Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Natureza administrativa da decisão em procedimento de dúvida registral e cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Poder do oficial registrador de exigir comprovação do recolhimento do ITBI para a finalização do processo de registro na ausência de decisão judicial ou administrativa que o exima
  3. 3 Existência de direito líquido e certo ao registro do título translativo sem o cumprimento da exigência fiscal por parte do registrador

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão administrativa proferida no procedimento de dúvida registral e não havendo decisão judicial ou administrativa eximindo a impetrante da obrigação de comprovar o recolhimento do ITBI, o oficial registrador estava legitimado a exigir tal comprovação; não se comprovou direito líquido e certo da impetrante e não se verificou ilegalidade ou abuso de poder na sentença administrativa, pelo que o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o Mandado de Segurança n. 2395546-38.2024.8.26.0000