AREsp 2996098 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial originário não atacou especificamente os fundamentos que levaram à negativa de seguimento (alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices, notadamente a Súmula 7/STJ), e a impugnação posterior, em sede de agravo interno, constitui inovação recursal e está preclusa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, I, Do RISTJ

Processual Civil Direito Tributário Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando as razões são genéricas e dissociadas do acórdão recorrido
3 Caracterização de impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade