AREsp 2772914 - DECISAO

AREsp 2772914 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo ser atacadas de forma específica e pormenorizada todas as razões que justificaram a inadmissão, inclusive a incidência da Súmula 5 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impostos Sobre Serviços (iss), Bitributação, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Direito Tributário Processo Civil Impostos Sobre Serviços (iss) Bitributação Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços complexos de resíduos de saúde
  2. 2 Caracterização de bitributação pela cobrança no município de coleta
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo ser atacadas de forma específica e pormenorizada todas as razões que justificaram a inadmissão, inclusive a incidência da Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.