REsp 2083251 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado de que a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir essa conclusão; além disso, não estão presentes elementos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imprescritibilidade, Pretensão Indenizatória De Dano Ambiental, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ambiental Imprescritibilidade Pretensão Indenizatória De Dano Ambiental Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível
  3. 3 Se os argumentos do agravante são suficientes para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado de que a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir essa conclusão; além disso, não estão presentes elementos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.