AREsp 2315212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (aplicação do art. 37, §5º da CF) e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo-se a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF (Tema 999).

Parties
Agravante: JPR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imprescritibilidade, Súmula 126/stj, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 37, §5º Da Constituição Federal
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Imprescritibilidade Súmula 126/stj Ação Civil Pública Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JPR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ por acórdão recorrido ter fundamento constitucional e não haver recurso extraordinário
  2. 2 Imprescritibilidade da pretensão de reparação de dano ambiental
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (aplicação do art. 37, §5º da CF) e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo-se a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF (Tema 999).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.