REsp 1891073 - ACORDAO

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O Tribunal, ao apreciar apelação, tem competência para verificar a tempestividade e a regularidade de recursos manejados anteriormente; como os Embargos de Declaração foram interpostos em 19.08.2016 e considerados intempestivos, e a omissão do Magistrado de Primeiro Grau quanto ao prazo não impede o controle pelo Tribunal, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CCR CONSTRUÇÕES CIVIS E RODOVIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno da empresa não provido
Legal Topics
Improbidade, Pressupostos Recursais, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão
Direito Processual Civil Improbidade Pressupostos Recursais Requisitos De Admissibilidade Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão

Case Brief

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Parties

CCR CONSTRUÇÕES CIVIS E RODOVIÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo Tribunal em segundo grau, dos pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade quanto a recursos manejados preteritamente
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração interpostos em 19.08.2016
  3. 3 Preclusão material em razão de pronunciamento do magistrado de primeiro grau sobre o mérito dos embargos

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao apreciar apelação, tem competência para verificar a tempestividade e a regularidade de recursos manejados anteriormente; como os Embargos de Declaração foram interpostos em 19.08.2016 e considerados intempestivos, e a omissão do Magistrado de Primeiro Grau quanto ao prazo não impede o controle pelo Tribunal, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno da empresa não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno