Ag 1434906 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ (art. 1.021, § 1º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Stj) / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Improbidade, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema N. 1.199/stf
Processual Civil Improbidade Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 182/stj Tema N. 1.199/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Stj) / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC como hipóteses de agravo ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ (art. 1.021, § 1º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.