AREsp 2571446 - ACORDAO

AREsp 2571446 - ACORDAO

A agravante não juntou aos autos, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, tal comprovação deve ocorrer no ato e não admite regularização posterior, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Nilza Ramos Ferreira Marques; Interessado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade, Intempestividade, Feriado Local, Interrupção Do Expediente Na Corte De Origem, Comprovação De Tempestividade Recursal
Processual Civil Administrativo Improbidade Intempestividade Feriado Local Interrupção Do Expediente Na Corte De Origem Comprovação De Tempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Nilza Ramos Ferreira Marques

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade de cópia de calendário oficial como prova de suspensão do expediente
  3. 3 Modulação de efeitos da jurisprudência quanto à comprovação posterior (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

A agravante não juntou aos autos, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, tal comprovação deve ocorrer no ato e não admite regularização posterior, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade