AREsp 2513623 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante regularizado a representação processual após intimação para juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Paulo Sérgio Medeiros Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final Negando Provimento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Saneamento De Vício
Processual Civil Administrativo Improbidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

Paulo Sérgio Medeiros Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final Negando Provimento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial
  2. 2 Intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante regularizado a representação processual após intimação para juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno