AREsp 2490969 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ, o art. 229 do CPC não é aplicável ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial; assim, tendo o agravo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, restou intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Rádio Cultura de Promissão Sociedade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Improbidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Improbidade Prazo Recursal Intempestividade Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc)

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Parties

Rádio Cultura de Promissão Sociedade Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, o art. 229 do CPC não é aplicável ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial; assim, tendo o agravo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, restou intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.