AREsp 1905603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alegação de ilegitimidade passiva exige reexame do contexto fático-probatório e das provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO NELSON CANIL REPLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Improbidade, Prestação De Contas, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Preclusão, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Improbidade Prestação De Contas Prescrição Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

EDUARDO NELSON CANIL REPLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas reconhecidas na ação de prestação de contas
  2. 2 vício de fundamentação
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alegação de ilegitimidade passiva exige reexame do contexto fático-probatório e das provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido; agravo interno desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
  • Agravo interno desprovido.