AREsp 2562295 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ e a incidência da preclusão consumativa sobre impugnações apresentadas tardiamente.
- Parties
- Agravante: Ana Cláudia Sanches Arantes Seloto; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Primeira Turma Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Improbidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Ana Cláudia Sanches Arantes Seloto
Agravante
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Primeira Turma Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impugnação tardia e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ e a incidência da preclusão consumativa sobre impugnações apresentadas tardiamente.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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