AREsp 2438798 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Zenaldo Rodrigues Coutinho Júnior; Interveniente: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Improbidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Administrativo Improbidade Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Zenaldo Rodrigues Coutinho Júnior

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 1.021, §1º e §4º, e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.