EAREsp 2457106 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que torna inviável a apreciação do recurso.

Parties
Agravante: Tânia Flávia Nagashima Simonaka; Agravado: Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Tânia Flávia Nagashima Simonaka

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, e art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em matéria de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que torna inviável a apreciação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno