AREsp 2637321 - ACORDAO

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Tendo sido regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, a parte não promoveu a regularização no prazo determinado; a procuração juntada aos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo tinha data posterior à interposição do recurso, de modo que não supriu o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ e justificando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Augusto Cesar Viana Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Saneamento De Vício, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Administrativo Improbidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Saneamento De Vício +1 more

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Parties

Augusto Cesar Viana Soares

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 Desatendimento à intimação para regularizar a representação processual
  3. 3 Procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, a parte não promoveu a regularização no prazo determinado; a procuração juntada aos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo tinha data posterior à interposição do recurso, de modo que não supriu o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ e justificando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos