AREsp 2306621 - ACORDAO

AREsp 2306621 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade, Dolo, Vício De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Dolo Vício De Fundamentação Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dolo em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (vício de fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido