REsp 1953203 - ACORDAO

REsp 1953203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e a alteração da conclusão sobre dolo e ato ímprobo exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado ao recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALCIMAR CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial conhecido em parte.
Legal Topics
Improbidade, Portal Da Transparência, Dolo, Negativa De Publicidade a Atos Oficiais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Aplicação Da Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Improbidade Administrativa Improbidade Portal Da Transparência Dolo Negativa De Publicidade a Atos Oficiais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VALCIMAR CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação por improbidade ante a necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência da nova Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e a alteração da conclusão sobre dolo e ato ímprobo exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado ao recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial conhecido em parte.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.