AREsp 2733767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado sobre o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: José Batista Sotocorno e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Administrativo Improbidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

José Batista Sotocorno e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado sobre o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.