AREsp 2618462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou especificamente o fundamento de que o recurso especial era incabível por versar matéria eminentemente constitucional (Tema 897/STF); conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: OTAVIO ROMANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIO ROMANO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamento constitucional (Tema 897/STF) não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou especificamente o fundamento de que o recurso especial era incabível por versar matéria eminentemente constitucional (Tema 897/STF); conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.