AREsp 1194644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente quanto à violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, sem indicação específica dos pontos omissos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso, não havendo prequestionamento constitucional, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARTHUR EDUARDO SÁ DE VILLEMOR NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade, Prequestionamento, Súmulas (obstáculos De Admissibilidade), Competência Do Ministério Público, Violação Do Art. 1.022 Do CPC
Processual Administrativo Improbidade Prequestionamento Súmulas (obstáculos De Admissibilidade) Competência Do Ministério Público Violação Do Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ARTHUR EDUARDO SÁ DE VILLEMOR NEGRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento que impede acesso à instância especial
  3. 3 Competência do Ministério Público para atuar perante a Justiça Estadual (art. 37, I e II, LC 75/1993)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente quanto à violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, sem indicação específica dos pontos omissos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso, não havendo prequestionamento constitucional, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.