AREsp 2676530 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e tempestiva todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica e tardia nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: ANA MARIA FILOMENA LOURENCO BELLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ANA MARIA FILOMENA LOURENCO BELLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por não atendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e tempestiva todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica e tardia nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.