AREsp 2389080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostrando-se insuficiente a indicação de precedentes de tribunais de segundo grau e decisões antigas do STJ para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ODOCIR BAGATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Improbidade Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ODOCIR BAGATINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostrando-se insuficiente a indicação de precedentes de tribunais de segundo grau e decisões antigas do STJ para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida