AREsp 2675929 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, o fundamento da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Arlindo Aparecido Cícero e outra; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Arlindo Aparecido Cícero e outra

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de provas para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, o fundamento da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.