AREsp 1464289 - ACORDAO

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Havendo inequívoca falha do serviço judiciário que promoveu intimações em nome de advogado sem poderes, tal vício acarreta nulidade absoluta dos atos processuais praticados sem a intimação do advogado constituído; não se presume má-fé do novo patrono pela mera passagem do tempo, e a Súmula 7 não impede o conhecimento do recurso especial quando a discussão é de natureza jurídica federal; ademais, deve ser afastada a multa prevista pela Súmula 98 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO FARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade das intimações realizadas em nome de advogado sem poderes; multa afastada.
Legal Topics
Improbidade, Nulidade De Intimação, Falha Do Serviço Judiciário, Presunção De Má Fé Do Advogado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Improbidade Nulidade De Intimação Falha Do Serviço Judiciário Presunção De Má Fé Do Advogado Súmula 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO FARIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações realizadas em nome de advogado sem poderes para a causa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 presunção ou demonstração de má-fé do advogado diante da demora

Ratio Decidendi

Havendo inequívoca falha do serviço judiciário que promoveu intimações em nome de advogado sem poderes, tal vício acarreta nulidade absoluta dos atos processuais praticados sem a intimação do advogado constituído; não se presume má-fé do novo patrono pela mera passagem do tempo, e a Súmula 7 não impede o conhecimento do recurso especial quando a discussão é de natureza jurídica federal; ademais, deve ser afastada a multa prevista pela Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade das intimações realizadas em nome de advogado sem poderes; multa afastada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial