AREsp 2660677 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (a alegada ausência de prequestionamento), aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo correto negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Alcivan Menezes Silveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Improbidade Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

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Parties

Alcivan Menezes Silveira Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (a alegada ausência de prequestionamento), aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo correto negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.