AREsp 2790412 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (referido no acórdão como Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Hellen Roehrs; Agravado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Improbidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
Hellen Roehrs
Agravante
União
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em recursos manifestamente inadmissíveis
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (referido no acórdão como Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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